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  Lei Complementar 346/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2021
Nº do Processo:   2152
Ano do Processo:   2021

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