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  Lei Ordinária 5.866/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.645, DE 10 DE MAIO DE 2007
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/2021
Nº do Processo:   1229
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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Lei Ordinária4.645/2007 15/05/2007ALTERAArt. 1º

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