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  Lei Ordinária 5.863/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1960.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2021
Nº do Processo:   1225
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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Lei Ordinária804/1960 15/02/1960REVOGA TOTALMENTE

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