Ementa: Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal número 2.920 de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2021
Nº do Processo:   969
Ano do Processo:   2021

Autoria


Yan Lopes

Temas


COMÉRCIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.920/1992 29/05/1992ALTERAartigo 1º

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