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  Lei Ordinária 5.835/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2021
Nº do Processo:   702
Ano do Processo:   2021

Autoria

Dandara

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