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  Lei Ordinária 5.830/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2021
Nº do Processo:   91
Ano do Processo:   2021

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