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  Lei Ordinária 5.828/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação da lista de medicamentos disponíveis para distribuição nas unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2021
Nº do Processo:   236
Ano do Processo:   2021

Autoria

Vitor Tadeu

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