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  Lei Ordinária 5.820/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatório que os estabelecimentos da área pet denunciem indícios de ocorrência de maus-tratos em animais atendidos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2021
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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