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  Decreto Legislativo 09/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.544/2017 14/12/2017MENCIONAexercício de 2018

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