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  Decreto Legislativo 04/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Sra. Maria de Lourdes Pereira Codello.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2020
Nº do Processo:   173
Ano do Processo:   2020

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