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  Lei Ordinária 5.759/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejar verbas a fim de atender às necessidades emergenciais da área de saúde e de seus reflexos no combate e prevenção à pandemia Covid-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2020
Nº do Processo:   370
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.743/2019 12/12/2019MENCIONAOrçamento 2020; Exercício do ano de 2020

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