Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE, PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, PARA VEÍCULOS QUE OS TRANSPORTEM, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/03/2020