Melhore sua busca

  Lei Ordinária 5.729/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a disponibilizar produto asséptico (álcool em gel) para assepsia e proteção à saúde de seus clientes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2019
Nº do Processo:   1695
Ano do Processo:   2019

Autoria

Jean Vaca

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.