Ementa: Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a paridade
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2014 09/01/2014MENCIONA
Resolução01/2014 09/01/2014EXCLUIExtingue cargo de Arquivista

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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