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  Emenda a Lei Orgânica 109/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 83-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2019
Nº do Processo:   1150
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIArt. 83 - A

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