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  Lei Ordinária 5.708/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2019
Nº do Processo:   848
Ano do Processo:   2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.743/2019 12/12/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020

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