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  Lei Complementar 335/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre modificação no setor 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 109/1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2019
Nº do Processo:   1051
Ano do Processo:   2019

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUISetor 3 do Anexo I, códigos CNAE

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