Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2019
Nº do Processo:   1049
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.633/2018 20/12/2018MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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