Ementa: Altera a Lei Municipal, nº 5.591, de 25 de maio de 2018 que autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo visando os serviços de bombeiros, para a execução da prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2019