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  Decreto Legislativo 03/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto Legislativo n° 04, de 04 de maio de 2007 modificando dispositivo e dando outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2019
Nº do Processo:   242
Ano do Processo:   2019

Autoria

Jorge Treinador

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo04/2007 04/05/2007ALTERAArt. 2º

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