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  Lei Complementar 332/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 109, 04 de janeiro de 1999.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2018
Nº do Processo:   1528
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUI13, 17, 19, 20, 23, 33, 37 e 41, do Anexo I
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUINota 5 ao anexo IV
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERASetor 48, do Inciso I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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