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  Lei Ordinária 5.611/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2018
Nº do Processo:   875
Ano do Processo:   2018

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