Ementa: Dispõe sobre a Revisão dos Benefícios dos Servidores Públicos do Munícipio e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2018
Nº do Processo:   1388
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.544/2017 14/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária5.100/2011 23/12/2011MENCIONAartigo 50, I, alínea “e”

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.