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  Lei Complementar 330/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2017
Nº do Processo:   2843
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAanexo II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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