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  Lei Ordinária 5.548/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5335, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 86/2017
Nº do Processo:   2227
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária5.335/2014 19/11/2014ALTERAementa e artigo 1º

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