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  Lei Complementar 327/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2017
Nº do Processo:   2550
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999REVOGAparágrafos 2º e 3º do artigo 11
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIparágrafos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao artigo 11 e parágrafo único do artigo 19
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAartigo 12

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