Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5186, DE 02 DE MAIO DE 2013, QUE PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGAN, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.