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  Lei Complementar 322/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2017
Nº do Processo:   1963
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIanexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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