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  Lei Complementar 321/2017

Ementa: ALTERA O SETOR 41, CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2017
Nº do Processo:   1823
Ano do Processo:   2017

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAinciso I do artigo 10

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