Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3486, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE REORGANIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E A COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.