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  Lei Ordinária 5.456/2016

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Decreto Legislativo21/2019 19/11/2019MENCIONAexercício de 2017

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