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  Lei Ordinária 5.429/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DE REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE E DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2016
Nº do Processo:   1241
Ano do Processo:   2016

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