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  Lei Ordinária 5.414/2016

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e liberar recursos para as organizações sociais que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

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