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  Lei Ordinária 5.405/2015

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.100, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2015
Nº do Processo:   1721
Ano do Processo:   2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.100/2011 23/12/2011ALTERAalínea “d”, inciso II, § 1º, do artigo 8º inciso IV, do Art. 11 Tabela III, do Anexo II

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