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  Lei Ordinária 5.400/2015

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2015
Nº do Processo:   2730
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo10/2018 12/09/2018MENCIONAExercício 2016.
Lei Ordinária5.422/2016 08/04/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.421/2016 08/04/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.420/2016 08/04/2016MENCIONA

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