Ementa: Institui o benefício da falta abonada no dia do aniversário do servidor público da Prefeitura Municipal de Caçapava-SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2015
Nº do Processo:   1570
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.