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  Lei Ordinária 5.374/2015

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2015
Nº do Processo:   1105
Ano do Processo:   2015

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Lei Ordinária5.239/2013 20/12/2013MENCIONAPlano Plurianual

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