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  Lei Ordinária 5.373/2015

Ementa: Modifica o Art. 1º, da Lei nº 5.363, de 04 de maio de 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2015
Nº do Processo:   1647
Ano do Processo:   2015

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Lei Ordinária5.363/2015 04/04/2015ALTERAart. 1°

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