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  Lei Ordinária 5.367/2015

Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, sem distinção de índices de remunerações dos Servidores Públicos do Município, bem como dos proventos da inatividade e das pensões e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2015
Nº do Processo:   1254
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.339/2014 11/12/2014MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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