Ementa: CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA POPULAÇÃO “INTEGRA POP”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.308/2025 18/07/2025REVOGA TOTALMENTE

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