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  Lei Ordinária 5.339/2014

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo25/2019 11/12/2019MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo24/2019 11/12/2019MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo23/2019 11/12/2019MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo22/2019 11/12/2019MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo18/2019 13/11/2019MENCIONAorçamento vigente.
Decreto Legislativo17/2019 06/11/2019MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Decreto Legislativo16/2019 23/10/2019MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo15/2019 16/10/2019MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Decreto Legislativo04/2019 12/06/2019MENCIONAExercício 2015
Decreto Legislativo09/2015 07/10/2015MENCIONA
Decreto Legislativo12/2015 07/10/2015MENCIONA
Decreto Legislativo11/2015 07/10/2015MENCIONA
Decreto Legislativo10/2015 07/10/2015MENCIONA
Decreto Legislativo08/2015 30/09/2015MENCIONA
Decreto Legislativo07/2015 30/09/2015MENCIONA
Decreto Legislativo04/2015 15/07/2015MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária5.369/2015 14/05/2015MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária5.368/2015 14/05/2015MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária5.367/2015 14/05/2015MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária5.366/2015 14/05/2015MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo03/2015 13/05/2015MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária5.365/2015 08/05/2015MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo02/2015 29/04/2015MENCIONAorçamento vigente

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