Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5288, DE 26 DE JUNHO DE 2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - COMMU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2014

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Lei Ordinária5.288/2014 26/07/2014ALTERAincisos X e XI do Artigo 3º

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