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  Lei Ordinária 4.032/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 5° da Lei n° 3620, de 27 de abril de 1998, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito – FMTT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2002

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Lei Ordinária3.620/1998 27/04/1998ALTERAAltera o artigo 5º .

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