Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2014