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  Lei Ordinária 5.236/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “OUTUBRO ROSA”, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS À INTEGRIDADE DA SAÚDE DA MULHER, NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2013

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