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  Lei Ordinária 2.866/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do inciso I, do artigo 4º., da Lei nº. 2724, de 29 de novembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1991

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Lei Ordinária2.724/1990 29/11/1990ALTERADá nova redação ao inciso I, do art. 4

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