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  Lei Ordinária 5.215/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 1º B À LEI Nº 4973, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2013

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Lei Ordinária4.973/2010 30/08/2010INCLUIArt. 1º-B

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