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  Lei Ordinária 5.212/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2013

Autoria

Ricardinho Lima

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