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  Lei Ordinária 5.154/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E LIBERAR SUBVENÇÃO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2012

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