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  Lei Ordinária 5.132/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2012

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Lei Ordinária5.096/2011 15/12/2011MENCIONAOrçamento vigente

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